Na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) de 23/02/2021 foi publicada a Portaria DECAP nº 01/2021 que alterou a rotina de trabalho das Equipes de Polícia Judiciária das unidades do Departamento de Polícia Judiciária da Capital (DECAP), criou o Plano de Especialização Funcional, disciplinou o exercício inicial de cargos de policiais civis em estágio probatório e revogou a Portaria nº 03/2013 que anteriormente regulava o trabalho no DECAP.

A referida Portaria DECAP nº 01/2021 definiu as atribuições e funcionamento das unidades do Departamento, estabelecendo diretrizes das funções dos Delegados Seccionais de Polícia, dos Delegados de Polícia Titulares das Delegacias de Polícia distritais, das Equipes de Polícia Judiciária, das Centrais de Polícia Judiciária, dos Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs) e da Delegacia de Polícia do Metropolitano (Delpom).

A íntegra da Portaria DECAP nº 01/2021 pode ser consultada na página da Imprensa Oficial, no link abaixo indicado:

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=30173&e=20210223&p=1

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