Defesa dos direitos inerentes aos Policiais Civis na sua relação com a Instituição, patrocinando-o em todas as causas em ocorrer violação de direitos e prerrogativas inerentes ao cargo. A atuação envolve a emissão de pareceres, consultoria, peticionamento, defesas e recursos administrativos e judiciais, anulação de atos, impetração de mandados de segurança, revisão de penas aplicadas, acompanhamento em audiências, rediscussão de penalização administrativa em sede judicial, dentre outros.